SNDICATO
DOS TABALHADORES VIDREIROS E SIMILARES DO DF, CNPJ n. 86.933.785/0001-70,
neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). MARIO ELI LOPES DOS
SANTOS;
E
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva
de Trabalho no período de 01º de maio de 2024 a 30 de abril de 2025 e a
data-base da categoria em 01º de maio.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s)
categoria(s) Empregados nas Empresas de Comercialização e Colocação de
Vidros e Molduras e Econômica, do Comércio Atacadista de Materiais de
Construção do plano da CNC , com abrangência territorial em DF .
Salários, Reajustes e Pagamento
Piso Salarial
CLÁUSULA TERCEIRA - REAJUSTE E SALÁRIO DE INGRESSO
As
empresas representadas pela entidade sindical patronal convenente concedem
à categoria profissional dos Vidraceiros Autônomos e Trabalhadores nas
Empresas de Comercialização e Colocação de Vidros, Molduras, Boxes e
Acrílicos do Distrito Federal, a partir de 01 de maio de 2024, um reajuste
salarial de 3,5% (três virgula cinco por cento), incidente sobre o
salário recebido em abril de 2024, para a composição da perda salarial do
período de 01/05/2023 a 30/04/2024.
PARÁGRAFO
PRIMEIRO - Fica
garantido aos trabalhadores abrangidos pelo presente, a título de salário
de ingresso, já incluído o reajuste previsto no caput desta cláusula, a
partir de 01 de maio de 2024, a importância mensal de R$ 1.461,42 (um mil
quatrocentos e sessenta e um reais e quarenta e dois centavos), excluídos
deste os COMISSIONADOS
PUROS.
PARÁGRAFO
SEGUNDO - Ao Gerente de produção, Gerente RH e Gerente financeiro,
PARÁGRAFO
TERCEIRO - Aos
comissionistas puros e mistos será assegurada uma garantia mínima mensal
equivalente ao valor do salário de ingresso da categoria acrescido de 25%
(vinte e cinco por cento) quando o total das comissões, mais o repouso
semanal remunerado, não atingirem a referida quantia.
PARÁGRAFO
QUARTO - As
empresas que utilizam veículos de seus funcionários para a efetiva
execução dos serviços deverão além do combustível, pagar uma ajuda de
custo mensal aos proprietários para manutenção no valor de R$ 400,00
(quatrocentos reais) em caráter indenizatório não integrando a remuneração
para todos os fins, a título de desgaste do veículo e locação de sua
utilização.
PARÁGRAFO
QUINTO - Fica
garantido o Salário-Mínimo Nacional aos empregados quando o valor deste
superar os valores mínimos estipulados na presente Convenção Coletiva de
Trabalho – CCT.
PARÁGRAFO
SEXTO - As empresas deverão efetuar o pagamento da diferença
do reajuste salarial referente ao retroativo, (meses de maio a agosto de
2024), em duas parcelas, sendo a primeira parcela na folha de pagamento de
setembro de 2024 e a segunda parcela na folha de pagamento do mês de
outubro de 2024.
PARÁGRAFO
SÉTIMO - Será
facultada a compensação dos aumentos e antecipações salariais concedidos
até a presente data,
Relações Sindicais
Contribuições Sindicais
CLÁUSULA QUARTA - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL LABORAL
Considerando
que o Art. 7º, inciso XXVI da Constituição Federal prevê o “reconhecimento
das convenções e acordos coletivos de trabalho”;
Considerando
que o Art. 8º, inciso IV da Constituição Federal determina que: “a
assembleia geral fixará a contribuição para o custeio do sistema
confederativo da representação sindical respectiva, independente da
contribuição prevista em lei”, bem como Enunciado n° 38 da ANAMATRA; Notas
Técnicas 01/2018, 02/2018 e 03/2019 CONALIS/MPT, bem como o art. 513, “e”,
da CLT, Decisão do Tema 935 pelo STF (julgamento com repercussão geral do
ARE 1018459-ED-PR, publicado em 30/10/2023), que obrigam o Sindicato a
promover assistência e defesa dos direitos e interesses coletivos e
individuais de toda a categoria e não somente de associados, fica
estipulado o pagamento de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL LABORAL a todos
os integrantes da categoria, associados ou não ao SINDIVIDROS/DF, na forma
prevista nos parágrafos desta cláusula
Considerando
que o art. 513, letra “b” e “e” da CLT determina que: “São prerrogativas
das Entidades Sindicais: b) celebrar convenções coletivas de trabalho; e)
impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias
econômicas...”;
Considerando-se
que a característica principal do SINDICATO DOS TABALHADORES VIDREIROS E
SIMILARES DO DF é assistir aos Sindicatos a ela filiados e, ainda, atender
as categorias inorganizadas em Sindicato, e que, para tanto, necessita de
recursos financeiros;
Considerando-se
que, por consequência, priva-se de obter considerável fonte de renda, para
ampliação e manutenção de seus serviços, fica estabelecido que a entidade
evoca-se no direito de dar prioridade na assistência aquele trabalhador
contribuinte;
PARÁGRAFO
PRIMEIRO -
As empresas descontarão de todos os integrantes da categoria, beneficiado
de qualquer forma com o resultado da presente Convenção, no mês de
setembro de 2024 e outubro de 2024 o valor correspondente a 1,75% (um
virgula setenta e cinco por cento) do total das remunerações recebidas nestes
meses, limitado o valor de R$ 100,00 (cem reais), em favor do SINDICATO
DOS TABALHADORES VIDREIROS E SIMILARES DO DF, conforme deliberação em
assembleia geral realizada no dia 02 de maio de 2024, para ampliação da
assistência prestada, manutenção e conquistas coletivas, recolhendo até o
dia 10 do mês subsequente ao desconto, ou seja, em 10/10/2024 e
10/11/2024, exceto os empregados que manifestarem expressamente seu
direito de oposição nos termos do Parágrafo Sexto e Sétimo.
PARÁGRAFO
SEGUNDO - O
desconto mencionado que será recolhido através de guia de recolhimento
próprio do SINDIVIDROS/DF, vencendo o primeiro recolhimento até o
dia 10 de outubro de 2024 e o segundo recolhimento até o dia 10 de
novembro de 2024. A guia de recolhimento está a disposição na sede do
SINDIVIDROS/DF, no SCS Qd 06 edifício Arnaldo Villares 4° andar salas
418/419/420/421, BRASILIA-DF, no site da entidade o qual o SINDIVIDROS/DF
é filiado, WWW.FETRACOMDF. COM. BRInformamos
ainda que as guias avulsas para o pagamento não poderão ser utilizadas,
podendo somente ser utilizadas as emitidas pelo site.
PARÁGRAFO
TERCEIRO - Após
terem efetuado o desconto referido e recolhido os valores descontados, no
prazo estabelecido, as empresas providenciarão o encaminhamento ao
SINDIVIDROS/DF, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do
pagamento, cópias das guias de contribuição sindical e confederativa
correspondente, acompanhadas de relação nominal dos empregados com os
respectivos valores.
PARÁGRAFO
QUARTO - O
atraso no repasse das Contribuições previstas nesta Convenção, incidirá em
multa de 02% (dois por cento), acrescido de atualização monetária e juros
de 1% (um por cento) ao mês ou fração.
PARÁGRAFO
QUINTO – O
SINDIVIDROS/DF e a ENTIDADE PATRONAL se comprometem a dar ampla
publicidade, do inteiro teor desse instrumento convencionado, concedendo
às partes que o desejarem o direito legal de oposição, inclusive no que
concerne ao desconto da Contribuição Negocial Laboral.
PARÁGRAFO
SEXTO -
Os empregados poderão opor-se ao desconto pessoalmente e individualmente,
mediante declaração de próprio punho, em duas vias, na sede do
SINDIVIDROS/DF, no SCS Qd 06 edifício Arnaldo Villares 4° andar salas
418/419/420/421, BRASILIA-DF no prazo de 10 (dez) dias, a contar do
registro do presente Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho pela Superintendência
Regional do trabalho SRTE/DF.
PARAGRAFO
SÉTIMO - O
empregado se encarregará de enviar à empresa, no prazo de 48 horas, a 2ª
via da carta de oposição carimbada e assinada pelo SINDIVIDROS/DF.
PARAGRAFO
OITAVO - Após
terem efetuado os descontos referidos no caput desta cláusula e recolhidos
os valores descontados, no prazo estabelecido, as empresas deverão enviar
ao SINDIVIDROS/DF, no máximo em 30 (trinta) dias, a contar do
recolhimento, a cópia da guia da Contribuição Negocial Laboral correspondente,
acompanhada da relação nominal dos empregados com os respectivos valores.
CLÁUSULA QUINTA - DA CONT CONF DOS EMPREGADORES PARA FAZER FACE ÀS DESP
COM A REPR PATRONAL
Conforme
deliberação da Assembleia do Sindicato Patronal e do Conselho de
Representantes da FECOMÉRCIO/DF, e de acordo com o disposto no art. 8°,
incisos III e IV da Constituição Federal, as empresas ficam obrigadas ao
recolhimento trimestral da CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA, através de
pagamento na rede bancária em favor do SINDMAC, mediante guia a ser obtida
na sede do sindicato patronal, por e-mail ou contato telefônico: (61)
3361-1135, conforme estabelecido na seguinte tabela:
TABELA CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA
NENHUM EMPREGADO
R$ 157,53
01 A 03
R$ 236,57
04 A 07
R$ 284,24
08 A 11
R$ 394,23
12 A 30
R$ 567,72
31 A 60
R$ 863,25
61 A 100
R$ 1.318,98
ACIMA DE 101
R$ 1.978,42
PARÁGRAFO
PRIMEIRO
– Os pagamentos deverão ser efetuados nas seguintes datas – (Relativamente ao Exercício 2024)
a)
1º TRIMESTRE 2024- 30/03/2024,
b)
2º TRIMESTRE 2024- 30/06/2024, correspondente a ABRIL a
JUNHO/2024;
c)
3º TRIMESTRE 2024- 30/09/2024, correspondente a JULHO a
SETEMBRO/2024;
d)
4º TRIMESTRE 2024-
PARÁGRAFO
SEGUNDO –
Os pagamentos deverão ser efetuados nas seguintes datas – (Relativamente ao Exercício 2025)
a)
1º TRIMESTRE 2025- 30/03/2025,
b)
2º TRIMESTRE 2025- 30/06/2025, correspondente a ABRIL a
JUNHO/2025;
c)
3º TRIMESTRE 2025- 30/09/2025, correspondente a JULHO a
SETEMBRO/2025;
d)
4º TRIMESTRE 2025-
PARÁGRAFO
TERCEIRO –
O atraso no pagamento da contribuição supramencionada acarretará na
incidência de multa de 2% (dois por cento) do valor da contribuição, juros
de 1% (um por cento) ao mês, bem como em correção monetária a ser
calculada pela média dos índices do INPC/IBGE e IGPM/FGV.
PARÁGRAFO
QUARTO –
O Sindmac realizará assembleia para a deliberação da tabela da
contribuição confederativa para o exercício 2024/2025 e deliberação sobre
o custeio do sindicato dos empregadores. As decisões tomadas na assembleia
patronal ensejarão a celebração de termo aditivo da presente para
ratificação e publicidade do ato.
Disposições Gerais
Outras Disposições
CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA
A
Assembleia realizada em 02 de maio de 2024 convocada pelo SINDIVIDROS/DF
através do edital publicado no DODF nº 81, edição do dia 29 de abril de
2024, página 94, deliberou que o presente Termo Aditivo à Convenção
Coletiva de Trabalho - CCT terá vigência de 01 (um) ano, reajustando
apenas as cláusulas econômicas, devendo as demais cláusulas da CCT
principal, permanecem inalteradas.
MARIO ELI LOPES DOS SANTOS
CECIN SARKIS SIMAO
ANEXOS
ANEXO I - ATA ASSEMBEIA DATA BASE SINDIVIDROS 2024
Anexo (PDF)
A autenticidade deste documento poderá ser
confirmada na página do Ministerio do Trabalho e Emprego na Internet, no
endereço http://www.mte.gov.br.